João Rendeiro pode ser extraditado mesmo que o país onde esteja não tenha acordo com Portugal. Esta é a conclusão de Pedro Caeiro – professor de direito e que coordenou a obra de direito penal “Temas de extradição e entrega” – que avança que os países podem decidir extraditar uma determinada pessoa mesmo existir qualquer acordo em vigor. “Não creio que existam países que nunca extraditam ninguém para nenhum outro país – até porque, em relação a alguns crimes, há convenções multilaterais da ONU, ratificadas pela maior parte dos Estados, que contêm obrigações de extradição”, começou por dizer o docente, em declarações ao Jornal Económico.

«Tratado de extradição não é princípio absoluto»

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra explica que a “existência de tratado ou convenção para proceder à extradição […] não é um princípio absoluto”. “Mesmo nos casos em que não existe tratado de extradição, um Estado pode – se essa for a sua lei interna – extraditar pessoas procuradas, com base num acordo ad hoc com o Estado requerente e numa promessa de reciprocidade”, destaca também.

João Rendeiro está condenado em três processos relacionados com o caso BPP, com penas de dez, cinco e três anos de prisão por crimes de burla qualificada, fraude fiscal, abuso de confiança, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e falsidade informática.

 

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