Esta posição foi defendida por José Pedro Aguiar-Branco no parlamento, na cerimónia de posse dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), de um elemento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, e do fiscal único para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

São “instituições muito diferentes entre si, mas que têm uma vocação comum: Proteger os direitos dos cidadãos e fiscalizar a relação entre os poderes públicos e a sociedade”, declarou o presidente da Assembleia da República no seu breve discurso no final da cerimónia.

Perante membros dos diferentes grupos parlamentares, o antigo ministro social-democrata começou se referir aos membros agora empossados para desempenharem funções na CADA, entidade que lembrou estar a celebrar 30 anos de existência e que serve “para garantir que os atos administrativos são devidamente publicitados e que os cidadãos podem exercer o seu direito de acesso”.

“Numa palavra, a CADA trata de transparência – princípio que a todos nos é caro, mas que ainda não está plenamente cumprido em Portugal. 50 anos depois de abril, 30 anos depois da criação da CADA, ainda há muito por fazer”, sustentou.

De acordo com o presidente do parlamento, a CADA existe “para que o Estado e as entidades administrativas publicitem melhor as suas decisões”.

“Para que a transparência não seja vista como um obstáculo à eficiência das entidades públicas, mas como uma condição normal do seu funcionamento, para que os cidadãos possam confiar mais no Estado. A democracia precisa de transparência. A transparência precisa de vós”, completou.

 

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By Impala News / Lusa

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