O Governo quer ampliar a recolha seletiva e a separação do lixo, que passará a ser obrigatória até 31 de dezembro de 2023 em todas as casas. Restaurantes e indústrias de maior dimensão ficam obrigadas à separação já no próximo ano. Municípios e sistemas intermunicipais terão de garantir que a separação é feita e vão poder passar multas a quem não recicla. Os restos de alimentos e de refeições correspondem a 40% do saco do lixo dos portugueses.

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Câmaras municipais “devem estipular contraordenações específicas” para quem não separe o lixo

As medidas estão na proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, em consulta pública até à sexta-feira nos portais online ConsultaLEX e Participa. O Governo determina que “todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha”, mas serão as autarquias a disponibilizá-los. Os serviços das câmaras municipais “devem estipular contraordenações específicas” e aplicar tarifas que cubram a totalidade dos custos da prestação deste serviço. Em caso de incumprimento do “dever de separação” do lixo, as câmaras deverão multar os infratores. A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) passará a monitorizar o cumprimento destas novas regras.

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