O executivo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro completa na quarta-feira, dia 10 de julho, cem dias desde que tomou posse no Palácio de Ajuda, em 02 de abril, e entrou em plenitude de funções no dia 12 do mesmo mês.

Desde então, foram vários os “pacotes” e “agendas” anunciados — em áreas que vão da habitação à corrupção, passando pela imigração, saúde, administração pública e economia — mas nem todos se traduziram, para já, em iniciativas legislativas, o que tem gerado críticas de falta de concretização e calendarização por parte da oposição.

A primeira decisão do XXIV Governo Constitucional foi assumidamente simbólica: a alteração do logótipo oficial utilizado na comunicação do executivo, repondo elementos como a esfera armilar com escudo, quinas e castelos, que tinham sido eliminados na anterior mudança.

Nas semanas seguintes, o Governo aprovou decretos-lei destinados aos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos — que passam a ter uma comparticipação de 100% nos medicamentos, viram aumentada a prestação em 50 euros mensais e os rendimentos dos filhos eliminados como fator de exclusão — e, a 14 de maio, anunciou a primeira decisão que disse ter sido articulada com o principal partido da oposição, o PS: construir o futuro aeroporto internacional de Lisboa em Alcochete, que terá o nome do poeta Luís de Camões.

Desde então, foram vários os pacotes de medidas apresentados e aprovados pelo Governo em Conselho de Ministros, como o “Tens futuro em Portugal”, no primeiro Conselho de Ministros temático e descentralizado (em Braga) dedicado aos jovens, o “Construir Portugal” (sobre habitação), o “Plano de Emergência e Transformação na Saúde”, o “Plano de ação do Governo para as migrações”, o “Plano +Aulas +Sucesso” (para evitar que os alunos fiquem sem aulas em períodos prolongados no próximo ano letivo), a “Agenda anticorrupção”, a primeira fase da reforma da administração pública e um conjunto de 60 medidas “para acelerar” a Economia, incluindo a prometida baixa do IRC em 4 pontos ao longo da legislatura.

Do pacote para a corrupção, por exemplo, das 20 medidas apresentadas não resultou ainda qualquer decreto ou proposta de lei, numa discussão que deverá passar por uma comissão parlamentar eventual proposta por PSD e CDS-PP.

Foi sobretudo na área fiscal, da habitação e dos jovens que o Governo procurou legislar nestes pouco mais de três meses e, depois de a sua proposta de descida do IRS ter sido alterada pelo parlamento (acabando aprovado um texto de substituição com votos contra de PSD e CDS-PP), o executivo optou por apresentar autorizações legislativas nos casos em que não pode decidir por decreto.

Das oito propostas de lei que o Governo fez entrar na Assembleia da República até sexta-feira, três foram sob a forma de autorização com o objetivo de permitir ao executivo legislar sobre a isenção de IMT e IMI para jovens, revogar a contribuição extraordinária sobre alojamento local (estas duas já aprovadas) e alterar o IRS jovem para uma taxa máxima de 15%.

A 21 de maio, o Governo chegou a acordo com sete sindicatos de professores para a reposição do tempo de serviço congelado, e, no início de junho, com o principal sindicato dos funcionários judiciais. Já as negociações com forças de segurança podem estar em risco, depois de o primeiro-ministro ter afirmado estar indisponível para aumentar o valor do acordo já proposto (300 euros mensais).

Estes primeiros cem dias foram também marcados por substituições em alguns cargos de topo da administração pública, com demissões do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde Fernando Araújo (substituído pelo tenente-coronel António Gandra d’Almeida) e da presidente do Instituto da Segurança Social Ana Vasques, ou as exonerações da provedora da Santa Casa da Misericórdia Ana Jorge, do diretor nacional da PSP José Barros Correia ou da administração da Agência para a Modernização Administrativa.

O primeiro-ministro rejeitou tratar-se de “uma purga com critérios partidários” e respondeu às críticas da oposição com as “resmas de demissões” no anterior executivo socialista.

Nestes cem dias do XXIV Governo Constitucional, a secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Dias, tem sido visada pela oposição por ter recebido uma indemnização para sair da CP e, logo a seguir, ingressar numa entidade reguladora.

SMA // JPS

By Impala News / Lusa

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