Segundo um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, as empresas podem despedir mulheres grávidas no caso de um despedimento colectivo. O acórdão foi divulgado esta quinta-feira, dia 22, no jornal espanhol El País e explica que as legislações dos diferentes países que permitem o despedimento de uma trabalhadora grávida na sequência de um despedimento coletivo não se opõem à directiva comunitária.

«A Directiva 92/85 proíbe o despedimento das trabalhadoras durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade, salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez, admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais», pode ler-se no comunicado.

O tema surge em debate após uma funcionária do Bankia, grávida, ser despedida em virtude de um despedimento coletivo. Quando notificada pela empresa, a trabalhadora contestou junto do Tribunal do Trabalho de Mataró, Espanha,  e este pronunciou-se a favor do Bankia. A grávida recorreu então ao Tribunal Superior de Justiça da Catalunha.

Em comunicado de Imprensa, o Tribunal de Justiça considera que uma decisão de despedimento por motivos de gravidez da trabalhadora é «incompatível com a proibição de despedimento prevista nesta directiva». Ainda assim, caso a entidade patronal emitir por escrito os motivos e justificações para a demissão, a decisão de demissão «não é contrária à Diretiva 92/85».

E em Portugal?

No nosso país, um empregador que pretenda despedir uma mulher grávida,  puérpera ou lactante, terá de solicitar parecer prévio à Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), «constituindo contra-ordenação grave a violação deste dever, para além da ilicitude do despedimento (artigo 63.º e alínea d) do artigo 381.º do Código do Trabalho)»

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