A Deco Proteste admite recorrer à Justiça para travar a cobrança de comissões bancárias nos créditos contratualizados até janeiro do ano passado. Desde janeiro de 2021 que os contratos de crédito deixaram de estar sujeitos ao pagamento de comissões bancárias pelo processamento das prestações. E, segundo a Associação de Defesa do Consumidor, esta medida permitiu aos consumidores pouparem 15,6 milhões de euros em comissões que seriam pagas aos bancos se a lei não mudasse, considerando que foram celebrados cerca de 705 mil novos contratos de crédito ao consumo ou à habitação em 2021.

Consumidor paga quase 3 mil euros a mais

No entanto, segundo as estimativas da DECO, ainda há mais de cinco milhões de contratos que preveem o pagamento da comissão de processamento de crédito. “No caso do crédito à habitação, por exemplo, serão quase dois milhões de contratos cujos titulares continuarão a ser sacrificados, por dezenas de anos, com um encargo, entretanto, proibido por lei”, nota a Deco Proteste, em comunicado. “Neste tipo de crédito, os titulares pagam, em média, 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 55% nos últimos oito anos”, lê-se.

Contas feitas, tal custa representa o pagamento de quase três mil euros que cada consumidor paga a mais, face a quem tenha contraído créditos depois de janeiro de 2021, “nas mesmas condições e com os mesmos prazos”. “É injusto que quem já tenha um crédito em vigor fique refém durante anos de uma comissão bancária que o próprio Parlamento considerou ilegal”, salienta a associação, exigindo “tratamento igual para todos os consumidores”. “Os consumidores nesta situação terão de continuar a pagar às respetivas instituições de crédito uma comissão abusiva, uma vez que a mesma não corresponde a nenhum serviço prestado pelo banco”, alerta a Deco proteste.

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