Banco de Portugal recorre da decisão do tribunal que anula coimas ao Montepio
Banco de Portugal vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência que anula as coimas no valor de 4,9 ME, considerando que a sentença não se pronuncia sobre as infrações.
Banco de Portugal vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência que anula as coimas ao Montepio e a oito antigos administradores no valor de 4,9 milhões de euros, considerando que a sentença não se pronuncia sobre as infrações. “O Banco de Portugal discorda do entendimento subjacente à decisão agora proferida pelo Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, que diverge, aliás, do teor de muitas outras que, ainda recentemente e sobre a mesma questão de direito, têm sido proferidas por tribunais superiores. Deste modo, o Banco de Portugal irá apresentar recurso das mesmas”, refere o comunicado divulgado hoje pela entidade liderada por Carlos Costa.
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Segundo o Banco de Portugal, a anulação deve-se a uma questão de natureza processual
Hoje foi conhecido que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, sediado em Santarém, anulou a acusação do Banco de Portugal que condenava o Montepio (então designado Caixa Económica Montepio Geral) e oito antigos administradores, incluindo Tomás Correia, ao pagamento de multas totais de 4,9 milhões de euros. Segundo o Banco de Portugal, a anulação deve-se a uma questão de natureza processual, “relacionada com a suficiência do modo como, durante a fase administrativa do processo, foi assegurado aos arguidos o exercício do direito de defesa”.
Tribunal “não se pronunciou sobre a substância das infrações”
O tribunal “não se pronunciou sobre a substância das infrações pelas quais o Banco de Portugal havia condenado os arguidos”, pelo que não houve “qualquer juízo a esse respeito, designadamente no sentido de absolver os arguidos das infrações que lhe foram imputadas”, considera o banco central num comunicado emitido hoje. Em fevereiro foi conhecido este processo contra o Montepio e antigos administradores, incluindo Tomás Correia, condenado a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades quando era presidente do banco Montepio.
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