Deco recorre à provedora de justiça pela igualdade nas comissões bancárias
A Deco recorreu à provedora de justiça para pedir que aos titulares de contratos bancários anteriores a janeiro deste ano não sejam cobradas algumas comissões bancárias, como a de processamento de prestação de crédito, promovendo a igualdade entre consumidores.
Em comunicado, a Deco Proteste explica que a legislação que entrou em vigor no início deste ano impede os bancos de cobrarem, por exemplo, comissões pelo processamento de prestações de crédito, mas apenas nos novos contratos.
A organização de defesa do consumidor diz que sempre considerou abusiva a cobrança deste tipo de comissões de crédito, por não terem qualquer tipo de prestação de serviços associado, e afirma que, na ausência de resposta ao pedido feito ao parlamento para uma solução igual para todos os consumidores, avança agora para a Provedoria de Justiça.
Comissões bancárias podem atingir 285 milhões de euros por ano
“No caso do crédito à habitação, os titulares pagam, em média, 2,65 euros por mês, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se este valor continuar a aumentar em média 8,8% ao ano, os consumidores com contratos anteriores à nova legislação pagarão mais 4.176 euros do que quem contratou créditos a partir de janeiro, nas mesmas condições e com os mesmos prazos”, explica a associação.
Considerando os cerca de 13 milhões de contratos de crédito atualmente em vigor, “as instituições de crédito irão poder continuar a cobrar 285 milhões de euros por ano numa comissão que passa a estar proibida legalmente”, sublinha.
Deco pede correção da situação «num ano muito difícil para as famílias»
Citado no comunicado, Tito Rodrigues, da Deco Proteste, diz que “num ano que se adivinha muito difícil para a maioria das famílias portuguesas”, esta situação tem de ser corrigida pois “ajuda a perpetuar uma ilegalidade”.
A Deco Proteste continua a defender que o parlamento deve alterar a legislação para que todos os clientes bancários com contratos de crédito tenham o mesmo tratamento à luz da lei e recorda que os consumidores se podem juntar à ação contra as comissões abusivas clicando aqui.
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