O Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, realizou hoje um aumento de capital de 462 milhões de euros na companhia aérea portuguesa, subscrevendo 92.400.000 ações da companhia, no âmbito do auxílio aprovado por Bruxelas. “No contexto do auxílio de Estado à TAP, aprovado pela Comissão Europeia por decisão de 23 de abril de 2021 (Decisão SA.62304 (2021/N), conforme subsequentemente alterada, a título de compensação de danos covid-19 verificados durante o período de 19 de março a 30 de junho de 2020, foi hoje realizado um aumento de capital, mediante a realização de uma entrada em dinheiro, no montante de 462.000.000,00 euros pela República Portuguesa, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, e a subscrição, pela mesma, de 92.400.000 novas ações ordinárias representativas do capital social, com o valor nominal unitário de 5,00 euros”, refere em comunicado publicado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Assim, “na sequência do referido aumento de capital, o capital social foi aumentado de 41.500.000,00 euros para 503.500.000,00 euros passando a companhia a ter como acionista direto a República Portuguesa, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, com uma participação social representativa de cerca de 92% na TAP”, referiu, salientando que os remanescentes cerca de 8% do capital social da TAP continuam “a ser detidos diretamente pela TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.”. De acordo com a nota, “este aumento de capital da TAP traduz-se num reforço da estrutura de capitais da TAP e não altera materialmente o controlo exercido sobre a TAP, na medida em que a República Portuguesa detém atualmente, direta e indiretamente, uma participação de 72,5% do capital social da TAP SGPS, o que significa que o beneficiário efetivo da TAP se mantém inalterado”.

Este aumento de capital é anunciado depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) ter anulado no dia 19 de maio a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1.200 milhões de euros à companhia aérea TAP, por a considerar “insuficientemente fundamentada”, não obrigando ainda à devolução. “A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada”, informou o Tribunal Geral (primeira instância) em comunicado de imprensa.

Em causa está o recurso interposto naquele organismo em julho de 2020 pela transportadora aérea de baixo custo Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais. Tratou-se de um apoio estatal de 1.200 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso. Como a decisão do Tribunal Geral ainda é primeira instância, as partes ainda podem recorrer para o Tribunal de Justiça da UE, dispondo de um prazo de dois meses para o fazer.

Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado português, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado o auxílio estatal de 1,2 mil milhões de euros. Já este ano, no final de abril, a Comissão Europeia aprovou um novo e intercalar auxílio estatal de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para novamente compensar prejuízos decorrentes da pandemia e, segundo a transportadora, garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação por Bruxelas (que ainda decorre).

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