O Governo acaba de anunciar o adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O comunicado foi feito pelo ministro da Administração Interna José Luís Carneiro. Que justifica a decisão com o facto de existirem “dimensões desta transição que não estão suficientemente amadurecidas”. Na conferência de imprensa não foi foi dada a conhecer uma nova data para a extinção. Com o governante a assegurar que mais importante do que o calendário é assegurar uma transição “tranquila” e “segura”.

Eduardo Cabrita e o caso do atropelamento na A6: “O que tinha a dizer, disse-o no processo”
O ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita foi hoje formalmente constituído arguido e interrogado como tal sobre o caso do atropelamento mortal, em 2021, de um trabalhador na A6 (… continue a ler aqui)

“Mais importante do que dizer se será a 12, ou a 13 de maio, é garantir que a formação para os que ficarão na primeira, segunda e terceira linha do controlo aeroportuário tem a formação ajustada à garantia dos direitos humanos e dos compromissos internacionais do Estado português (…) e também de segurança”, referiu José Luís Carneiro. Esta é a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada. A primeira esteve agendada para janeiro. Tendo sido adiada devido à pandemia de coronavírus.

A lei aprovada no Parlamento determina que as atribuições em matéria administrativa do SEF no que diz respeito a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA). E também pelo Instituto dos Registos e do Notariado. Isto além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

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