Garantias dos produtos vai aumentar de dois para três anos em 2022. Os consumidores vão ter direito a mais um ano para devolver ou pedir a troca de um produto avariado.

O Governo português vai transpor duas diretivas europeias para reforçar a proteção ao consumidor e que também abrangem a compra de artigos usados.

Se comprar um produto recondicionado, o prazo da garantia também será de três anos

Segundo o jornal Negócios, no caso de produtos usados, a garantia passará de 12 para 18 meses. Se comprar um produto recondicionado, como um telemóvel ou um computador, o prazo da garantia também será de três anos, como se fosse um bem novo.

Também será alargado o conceito de “bem”, que irá passar a “abranger os bens de consumo que incorporem ou estejam interligados com elementos digitais”.

O consumidor também irá ganhar o direito de rejeição de um produto se for identificada uma avaria ou defeito do produto nos primeiros 30 dias após a entrega; no limite, terá direito a devolver o artigo. A violação dos direitos consagrados na lei constitui uma contraordenação grave e as multas vão até aos 24 mil euros.

O diploma já foi submetido à consulta do Conselho Nacional do Consumo (CNC) e entrará em vigor a 1 de janeiro de 2022. Vai estar a cabo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento da nova lei.

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