Governo reforça poderes da ACT para combater despedimentos ilegais
A Autoridade para as Condições do Trabalho vai ter mais poderes para para lidar com abusos nos despedimentos ilegais durante esta fase da pandemia da Covid-19.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai ter mais poderes para para lidar com abusos nos despedimentos ocorridos durante a pandemia da Covid-19. A medida que consta de despacho do MTSSS dita que a Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho (DGERT) vai passar a enviar à ACT e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) os despedimentos coletivos que lhe são comunicados. A partilha desta informação constitui um “reforço de poderes da ACT”, refere a tutela, frisando que, caso não exista regularização pela empresa, mantém-se a obrigação de pagamento da retribuição aos trabalhadores até decisão judicial.
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«A ACT poderá identificar rapidamente todos os despedimentos coletivos com indícios de não estarem de acordo com a lei e que sejam sinalizados por denúncia de trabalhadores, sindicatos ou outros meios», refere o comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. «Com este reforço da informação, os serviços públicos ficam mais capacitados para agir no âmbito das suas competências».
A comunicação dos processos ao IEFP, nos casos em que se confirme a situação de desemprego, permite assegurar «um melhor encaminhamento para proteção social e para políticas ativas de reforço da empregabilidade».
Texto: Carla S. Rodrigues
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