O Ministério da Administração Interna (MAI) garantiu hoje que a reforma do SEF vai concretizar-se e que “todo o processo de reestruturação vai ser claro e transparente” e em diálogo com as estruturas dos trabalhadores. O novo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, recebeu hoje à tarde os três sindicatos representativos do SEF e um dos pontos da agenda foi “o processo de reestruturação em curso”, refere o MAI, numa resposta enviada à Lusa.

Segundo o MAI, José Luís Carneiro garantiu aos representantes dos três sindicatos que “todo o processo de reestruturação vai ser claro e transparente, através de um diálogo franco e aberto com as estruturas representativas dos trabalhadores”. Durante a reunião, o ministro assegurou também a “manutenção do estatuto remuneratório” dos funcionários, que “tudo vai ser feito no sentido de proteger o estatuto funcional” e “preservação de uma carreira digna, com perspetivas de progressão”, bem como a “possibilidade de acesso a cargos dirigentes, de exercício de funções em organismos europeus e internacionais ou de oficiais de ligação de imigração”.

O ministro também avançou aos sindicatos que vão ter início esta semana os cursos de formação de fronteiras na GNR e na PSP, duas das polícias que vão absorver as competências policiais do SEF, juntamente com a PJ. O MAI indica que José Luís Carneiro deu igualmente conta de que o processo de reestruturação do SEF “é uma evolução institucional que corresponde a uma mudança nas opções políticas e nas políticas públicas, em conformidade com o Pacto Global para as Migrações, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, e do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, já aprovado e publicado pelo Governo português”.

Extinção decidida em 2021

O ministro recebeu o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF), o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) e Sindicato dos Funcionários do Serviço e Fronteiras (SINSEF). A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio devido à pandemia de covid-19.

A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária. No âmbito da transferência de competência policiais, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, enquanto a PSP ficará a controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros”.

A PJ fica com competências reservadas na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos. Na semana passada o diretor nacional do SEF pediu a demissão do cargo, tendo sido publicado em Diário da República o despacho do fim da sua comissão de serviço. Botelho Miguel, que estava no cargo desde dezembro de 2020, tinha como principal missão concretizar a extinção do SEF.

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