O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) está a obrigar os patrões a darem folgas aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos ao fim de semana, sempre que esse seja o desejo do trabalhador e mesmo que não faça parte de uma família monoparental, avança o jornal Público. Em causa está uma situação levantada em 2019 por uma funcionária da Primark, do Almada Fórum, em Setúbal.

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Os juízes conselheiros aceitaram recentemente analisar o caso da trabalhadora da Primark do Almada Fórum, que, à partida, não seria passível de apreciação pelo Supremo, uma vez que as pretensões da colaboradora já tinham sido derrotadas nos tribunais de primeira e segunda instâncias. O veredicto contribui para fixar jurisprudência.

Em 2019, uma mulher, com dois filhos de dez anos e seis meses, pediu à Primark, através de uma carta, que lhe permitisse folgar aos fins de semana, uma vez que o marido trabalhava por turnos e que a creche não estava aberta ao sábado e domingo. Além disso, o casal não tinha condições financeiras para contratar uma ama. A funcionária acabou por escrever uma segunda carta onde dizia que três dos avós das crianças já tinham morrido e o quarto estava no estrangeiro, não podendo ficar com as crianças ao fim de semana.

 Já houve hipermercados obrigados a conceder este regime de folgas

A multinacional de origem irlandesa pediu à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) um parecer, que foi favorável à mulher. O Supremo Tribunal de Justiça deu razão à empregada, justificando que “o direito à conciliação da vida profissional com a vida familiar está inserido na Constituição”.

O mesmo jornal refere que já houve hipermercados obrigados a conceder este regime de folgas. O Código de Trabalho prevê que qualquer trabalhador com filhos menores de 12 anos pode pedir à sua empresa para trabalhar em horário flexível. A lei também determina que a empresa “apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável”.

Foto: Yuri Shirota on Unsplash

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