Conselho Superior do MP arquiva averiguação a procuradoras que mandaram vigiar jornalistas
O Conselho Superior do Ministério Público arquivou, com dois votos contra, o processo de averiguação aberto a duas procuradoras do DIAP de Lisboa que mandaram a PSP vigiar dois jornalistas, por considerar que estas não violaram deveres funcionais.
A decisão de arquivamento do processo de averiguações aberto às procuradoras do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa mereceu os votos contra da professora Maria João Antunes, designada para Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) pela ministra da Justiça e por José Manuel Mesquita e a abstenção de Brigite Gonçalves, dois membros eleitos pela Assembleia da República.
Entre outros argumentos, Maria João Antunes refere, na sua declaração de voto, que votou vencida por “entender que o comportamento das duas magistradas é suscetível de consubstanciar violação do dever funcional do exercício das funções no respeito pela Constituição e pela lei, sem prejuízo de concluir, no que se refere às vigilâncias policiais com registo de imagem, que o processo de averiguações deve ser arquivado, por prescrição da infração disciplinar”.
A propósito deste caso, José Manuel Mesquita entende que o CSMP deveria ter proposto à procuradora-geral da República a ponderação da emissão de uma diretiva que determinasse a necessidade de se obter a “cobertura judicial” sempre que se ordenem “vigilâncias policiais” e as mesmas incluam a captação de imagens.
Em janeiro, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, decidiu mandar averiguar se a atuação das magistradas Andrea Marques e Fernanda Pego, diretora do DIAP de Lisboa era passível de infração disciplinar no caso em que os jornalistas Carlos Rodrigues Lima, da revista Sábado, e Henrique Machado, ex-correio da Manhã e atualmente na TVI, foram vigiados pela PSP.
A procuradora Andrea Marques, do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Lisboa instaurou, em 2018, um inquérito para apurar fugas de informação no processo “e-toupeira”, tendo constituído arguidos o coordenador superior da Polícia Judiciária Pedro Fonseca e os dois jornalistas, revelou, no início deste ano, a revista Sábado.
No inquérito, a magistrada pediu vigilância policial para os dois jornalistas, e o levantamento do sigilo bancário de um deles, tendo as diligências tido o aval pela diretora do departamento, Fernanda Pego.
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