O projeto de lei do Partido Ecologista ‘Os Verdes’ foi aprovado com inúmeras alterações propostas pelo PS durante as votações no plenário de 100 iniciativas legislativas dos vários partidos relacionadas com a crise causada pela pandemia da covid-19.

A iniciativa do PEV, com as alterações dos socialistas, prevê uma “medida excecional e temporária de suspensão de cobrança de comissões devidas pela utilização e realização de operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos, designadamente homebanking ou de aplicações com instrumento de pagamento baseado em cartão, por motivo da situação epidemiológica existente no país”.

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Proposta produz efeitos até 30 de junho

A proposta do PS veio alterar a duração da medida, que passa assim a produzir efeitos até 30 de junho de 2020. O PEV propunha que a medida durasse “até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19”.

O parlamento debateu e votou hoje 100 diplomas que os partidos da oposição – todos à exceção do PSD – agendaram para quarta-feira, dos quais 65 são projetos-lei e os restantes resoluções, que funcionam apenas como recomendações ao Governo, e todos relacionados com a pandemia da Covid-19 ou os seus efeitos.

Medidas excecionais para prisões e banca, mais apoios às empresas ou à cultura ou a suspensão de propinas e das tarifas de gás e luz foram alguns dos temas em debate.

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