“Com este projeto de lei pretendemos ultrapassar esta invisibilidade histórica, a estigmatização e a falta de reconhecimento dos direitos das pessoas LGTBI“, disse a porta-voz do governo, María Jesús Montero, na conferência de imprensa que seguiu o Conselho de Ministros que aprovou a proposta. Um acordo sobre esta proposta foi alcançado depois de negociações muito difíceis e prolongadas entre os parceiros da coligação minoritária de esquerda que governa Espanha, o Partido Socialista (PSOE) e o Podemos (extrema-esquerda).

A livre escolha do género foi inicialmente rejeitada pela primeira vice-presidente socialista, Carmen Calvo, e abriu divisões na esquerda espanhola e nos movimentos feministas, com um setor importante a considerar que o sexo é uma realidade biológica imutável e que a lei prejudicará as mulheres e a sua luta pela igualdade. A proposta transita agora para parlamento espanhol, onde o executivo não tem a maioria, esperando-se um debate muito acesso e a oposição de uma parte importante de parlamentares.

O projeto de lei para a igualdade real e efetiva das pessoas ‘trans'(sexuais) e para a garantia dos direitos das pessoas LGTBI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) é, segundo a ministra da Igualdade, Irene Montero, do Podemos, um novo passo histórico, depois da aprovação há dezasseis anos da lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo em Espanha.

Direito de mudar sexo a partir dos 14 anos

O Ministério da Igualdade espanhol sublinha o facto de se reconhecer finalmente a possibilidade de se escolher o sexo no registo civil com uma única declaração da pessoa em questão, que deve confirmar a sua decisão três meses após a apresentação do primeiro pedido.

O projeto de lei reconhece o direito de mudar de sexo a partir dos 14 anos de idade (com a presença dos pais até aos 16); as crianças com 12 e 13 anos vão precisar de autorização judicial para mudar o seu sexo no registo civil; e qualquer menor poderá mudar o seu nome sem necessidade da elaboração de relatórios médicos. A proposta também prevê um mecanismo para evitar a mudança contínua de sexo e, com ela, iludir a lei: as pessoas que mudaram a menção de sexo no registo civil, para o fazerem novamente, terão de obter uma autorização judicial.

O texto impedirá as pessoas ‘trans’ de serem consideradas doentes em Espanha, permitirá a filiação dos filhos de mães lésbicas e bissexuais sem necessidade de casamento e garantirá o acesso de lésbicas, bissexuais e pessoas ‘trans’ aos tratamentos de reprodução assistida. O projeto de lei prevê a proibição das terapias de conversão para modificar a orientação sexual, identidade ou expressão e cirurgias de modificação genital para bebés intersexuais e irá estabelecer um regime de infrações e sanções (entre 200 e 150.000 euros) que inverte as regras relativas ao ónus da prova quando se trata de discriminação contra o coletivo LGTBI.

As principais associações LGTBI espanholas congratulam-se com a aprovação do projeto de lei, apesar de esperarem ainda a introdução de melhorias no processo de discussão e aprovação parlamentar.

 

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