O Governo timorense disse esta terça-feira que é necessário salvaguardar o funcionamento das instituições de Estado para que não fiquem ‘reféns’ do atual impasse político em Timor-Leste que está a por em risco a situação financeira do país.

“O Governo está consciente de que impasse político precisa de solução mas o Governo tem que garantir o normal funcionamento das instituições do Estado para que a vida do Estado e da população não fique refém desse impasse”, disse esta terça-feira o ministro da Saúde em declarações no Parlamento Nacional.

Rui Araújo falava, em representação do primeiro-ministro, num debate sobre um recurso da oposição que quer travar a admissão da proposta de Orçamento Retificativo apresentada pelo Governo em novembro e ainda por votar.

O governante disse que os “fundamentos da rejeição estão ultrapassados” já que o Governo remeteu “a 12 de dezembro uma errata aos documentos referidos no recurso”, completando assim toda a documentação que faltava.

Numa curta intervenção Rui Araújo disse que a solução ideal para “garantir a continuidade de funcionamento das instituições do Estado e responder às necessidades do país” seria aprovar o OR e depois alterar a lei de Orçamento e Gestão financeira referente aos duodécimos.

Sem Orçamento do Estado no próximo ano

Sem Orçamento do Estado para 2018, Timor-Leste vai começar o ano no sistema de duodécimos, com a situação financeira a ser ainda condicionada por limitações na afetação de receitas, a maior parte das quais provenientes do Fundo Petrolífero, o que requer autorização especifica.

Rui Araújo diz que o Governo já aprovou uma proposta de alteração à Lei do Orçamento e Gestão “para expandir o artigo sobre duodécimos enquanto não houver orçamento” de 2018, para garantir o financiamento do Estado.

“Na perspetiva do Governo, esta seria a solução ideal para a questão. Se houver vontade para garantir a continuidade de funcionamento de instituições do Estado enquanto se resolve impasse”, afirmou.

Intervindo pela maior bancada da oposição, o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), Fernanda Lay, insistiu que não faz sentido aprovar o OR já que “as dotações orçamentais para ano fiscal caducam após 31 de dezembro”.

A deputada defendeu ainda que o Governo tem dotações disponíveis noutras áreas do Governo que pode canalizar para as áreas mais urgentes, podendo “usar esse dinheiro para fazer transferências dentro da mesma rubrica”.

Defendeu ainda cuidado nas alterações à lei do fundo petrolífero ou à lei de gestão financeira, que são “leis importantes” sendo que “é preciso rigor para as mudar”.

“Num regime transitório, o Parlamento Nacional pode autorizar levantamento extraordinário para colmatar a situação”, disse.

Posição ecoada por Merício Juvenal dos Reis, deputado do Partido Libertação Popular (PLP), que insistiu também na interpretação de que sem programa aprovado – a primeira apresentação foi chumbada pela oposição – o Governo “não tem plenos poderes”.

Trata-se assim, disse, de “um Governo de gestão e por isso sem poderes para apresentar leis como o OR” além de que, afirmou, tanto o próprio Ministério das Finanças como o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero, disse que não há tempo para execução do OR.

A bancada da Fretilin, que apoia o Governo, insistiu nas críticas ao debate do recurso, com a deputada Nurima Alkatiri, por exemplo, a afirmar que o recurso ficava tacitamente sem feito depois da oposição participar nas reuniões da comissão C e aprovar o debate do OR em plenário.

 

Siga a Impala no Instagram