“Nós levámos à reunião de Câmara [na quarta-feira] um novo regulamento para o alojamento local (AL), que é um regulamento que regula pela primeira vez o AL a valores muito baixos”, disse Carlos Moedas à agência Lusa à margem da inauguração da obra de requalificação do Complexo Desportivo Municipal do Casal Vistoso, em Lisboa.

Na terça-feira, foi aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) a iniciativa popular para um referendo local sobre o alojamento local, com o objetivo de fazer cessar a atividade e novas licenças em prédios de habitação.

A iniciativa teve votos a favor de PS, Bloco de Esquerda, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos por Lisboa), contra do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL), PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo, e abstenção do PCP e do MPT.

Na quinta-feira, o grupo do PSD na AML pediu a nulidade da aprovação do referendo perante a confirmação pelo Ministério da Administração Interna de apenas 4.863 assinaturas válidas de munícipes.

A iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH) propõe duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?

Na sequência da votação de terça-feira, a AML vai remeter a deliberação para a realização do referendo ao Tribunal Constitucional, a quem competirá validar, ou não, a consulta popular.

Hoje, Carlos Moedas salientou haver “todo o direito de fazer” um referendo, mas há que esperar pela decisão do Tribunal Constitucional.

De acordo com o presidente, na proposta do novo regulamento de AL aprovada na quarta-feira “não pode haver alojamento local a partir de 2.5 unidades por cada 100 unidades de alojamento normal”.

“Diria que é uma barreira relativa e, depois, absoluta a partir de 5%. Isso dá a garantia a todas as freguesias que, se tiverem mais de 5% de alojamento local na freguesia, já não há mais. Para além disso, há uma barreira absoluta, ou seja, que é os 5% para toda a cidade. Enquanto não estivermos abaixo desses 5% ou nesses 5%, não há mais alojamento local, portanto eu percebo o que tem sido o problema”, explicou.

Segundo o autarca, o novo regulamento “limita o alojamento local”, sobretudo nas zonas em que há “valores tão superiores a isso”.

“Com o nosso regulamento, não pode haver alojamento local enquanto estes rácios, estes valores, não sejam atingidos e, portanto, eu só posso comentar é que a minha resposta às pessoas que estão a fazer ou que querem fazer esta consulta pública e este referendo, [é] dizer que da nossa parte nós estamos a fazer o nosso trabalho”, sublinhou.

Carlos Moedas garantiu que “enquanto não estiver controlado, não há mais alojamento local” na cidade, lembrando, no entanto, que o regulamento tem de ir a consulta pública não sendo “já amanhã” que estará em vigor.

Afirmando que o AL aumentou entre 2010 e 2019 “de 500 unidades para quase 20.000” em Lisboa, o presidente da lembrou que, no seu mandato, o AL foi suspenso.

“Neste momento, o que está em vigor é uma suspensão e, portanto não há alojamento local em Lisboa”, afirmou, recordando que não poderá retirar licenças a quem não as utiliza porque isso seria “retirar direitos adquiridos”.

Moedas salientou esperar agora pela decisão do Tribunal Constitucional, reiterando estar “muito contente que haja um referendo”.

“Estamos a dar uma resposta às pessoas antes do referendo, mas se as pessoas quiserem fazer um referendo, podem sempre fazer, isso é um direito que têm e eu aqui estarei”, frisou.

Em abril de 2023, a liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa apresentou uma proposta de alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), que foi adiada, por exigência da oposição, até à aprovação da Carta Municipal de Habitação, o que aconteceu em outubro deste ano.

Na quarta-feira, em reunião de Câmara privada foi aprovado o projeto de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local para submeter a consulta pública, com propostas de PSD/CDS-PP, PS, BE, Livre e PCP, sugerindo uma redução dos rácios de contenção.

O projeto de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) pretende aperfeiçoar a regulação do AL no concelho de Lisboa, com medidas “mais adequadas e eficazes” na proteção da função habitacional, “procurando garantir em todas as freguesias o desejável equilíbrio entre oferta turística e habitação”, segundo a proposta da vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação “Novos Tempos” PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).

RCP (LFS/SSM) // MCL

By Impala News / Lusa

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