No debate da moção de censura, apresentada pelo Chega, na Assembleia da República, Luís Montenegro defendeu que “a detenção de participações sociais em empresa imobiliária não tem uma relação direta com a lei dos solos”. “É preciso dizer isto de forma clara: a relação direta de uma empresa que tenha no seu objeto atividade imobiliária, ou até de uma empresa exclusivamente imobiliária, com a lei dos solos, é a mesma de qualquer um dos senhores deputados individualmente considerados”, afirmou.

O primeiro-ministro salientou que uma empresa pode fazer exatamente o mesmo que um deputado ou qualquer membro do Governo relativamente à lei dos solos: “comprar e vender”. “A imputação de um potencial conflito de interesses a quem decide no Governo uma lei, só porque tem essa participação social, não é suficiente, não atende à situação em concreto. É a mesma coisa que eu dizer que os senhores deputados, 230 deputados, estão num potencial conflito de interesses porque, neste momento, estão a apreciar em concreto a lei dos solos”, afirmou.

O chefe do executivo recordou ainda que, para que um terreno passe de rústico a urbano ao abrigo da lei dos solos, é preciso, em primeiro lugar, “haver uma impulso da Câmara Municipal e uma decisão da Assembleia Municipal”, além de haver contiguidade entre os terrenos rústicos e urbanos. “Aproveito para dizer que, em Rabal, onde eu tenho os terrenos, ou em Barrô, onde eu tenho os terrenos é impossível, é impossível aplicar a lei dos solos. Eu não vendo aqueles terrenos por nada”, garantiu.

O primeiro-ministro respondia a uma intervenção da coordenadora do BE, Mariana Mortágua, que defendeu que a lei dos solos “está ferida de legitimidade e de credibilidade” e “tem de revogada de uma vez”. Mariana Mortágua aludiu ao caso do ex-secretário de Estado Hernâni Dias para salientar que não deveria “abrir empresas imobiliárias enquanto altera a lei dos solos”, assim como ao do ministro Adjunto e da Coesão Territorial e ex-autarca de São João da Madeira, Manuel Castro Almeida, que “não deve fazer ajustes direitos com um sócio seu numa empresa”.

Sobre Luís Montenegro, a coordenadora do BE considerou que o primeiro-ministro não deveria ter convidado para o Governo “um autarca com quem fez ajustes diretos” e acusou-o de se ter “escondido das perguntas dos jornalistas”. “Nós avisámos, quando trouxemos a lei dos solos à Assembleia da República, que era uma porta aberta para os conflitos de interesse, para a especulação e que os preços dos solos rústicos iam subir. Tudo isso aconteceu. As suspeitas potenciais, não verificadas, têm a ver com uma lei errada, ferida de morte à nascença”, afirmou, após o partido ter requerido esta tarde a audição de Castro Almeida no parlamento.

Já o líder da IL, Rui Rocha, deixou críticas ao Chega por ter apresentado a moção de censura, mas também defendeu que “há questões a esclarecer” relativamente à empresa detida pela mulher e filhos de Luís Montenegro, “nomeadamente no aspeto da consultoria”. “Há uma questão que me parece preocupante, senhor primeiro-ministro: esta empresa continua a ter atividade em 2024. É evidente que os clientes angariados por esta empresa foram angariados devido à sua pessoa, não relativamente a nenhuma outra pessoa que integra esta empresa”, afirmou.

Rui Rocha disse para se imaginar que, na atividade de 2024 e 2025, a empresa em questão faz um contrato com um órgão de comunicação social, precisamente na altura em que o executivo está a decidir um pacote para o setor jornalístico “de 55 milhões de euros”. “Não o preocupa a continuidade da atividade desta empresa e a possibilidade de ela ser usada para conflito de interesses?”, perguntou.

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