O chefe de Estado cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca, defendeu hoje o alargamento e a clarificação do âmbito de atuação do Provedor de Justiça, destacando a importância da compreensão do seu papel pelos órgãos do Estado.

“Tenho uma ideia de um provedor que não governa, não julga, profere recomendações, mas deve ter um campo de atuação mais vasto, nomeadamente na inspeção a estabelecimentos prisionais e militares ou na atividade administrativa dos tribunais”, disse.

Jorge Carlos Fonseca falava aos jornalistas, na cidade da Praia, no âmbito de um seminário internacional sobre o papel do Provedor de Justiça e o compromisso do Estado com a boa governação, a cuja abertura presidiu.

“Às vezes há algumas dúvidas sobre o âmbito de atuação do provedor e portanto é necessário talvez clarificá-lo do ponto de vista normativo”, sustentou Jorge Carlos Fonseca.

O chefe de Estado elogiou o trabalho da Provedoria de Justiça, que apesar de ter sido inserida na Constituição em 1999 começou a funcionar apenas em 2014, mas considerou que para que o seu trabalho seja efeito, deve ser melhor entendido pelos cidadãos e pela administração pública.

“Está a fazer um trabalho meritório e positivo, mas que para ser efetivo necessita de uma maior compreensão por parte dos cidadãos, mas também tem que haver compreensão e solidariedade por parte dos demais órgãos do Estado”, afirmou.

Por seu lado, o Provedor de Justiça, António Espírito Santo reafirmou a necessidade de aprovar a lei orgânica da Provedoria de Justiça e de atualizar o estatuto do pessoal deste organismo independente da administração pública.

“Decorridos 70% do meu mandato, uma lei de 2003 está por atualizar e a lei orgânica [da Provedoria] está por aprovar. Há que haver uma decisão (…) porque bloqueia a sustentabilidade do órgão. A ausência de recursos é uma limitação objetiva a que o Provedor de Justiça possa desempenhar cabalmente as suas funções”, disse António Espírito Santo.

“Isso é tudo definido na lei orgânica. Quando na fase de instalação se tem o sentimento de que há alguma indiferença relativamente a isso, há a ideia de que há uma indiferença em relação aos direitos dos cidadãos. É isso que está em causa”, sublinhou.

A Provedoria de Justiça de Cabo Verde começou a funcionar em 2014, tendo recebido nesse ano 111 queixas, número que aumentou para 160 em 2015 e se situou nas 159 em 2016.

No primeiro semestre de 2017, deram entrada na provedoria 62 participações.

O seminário internacional sobre o papel do provedor de Justiça e o compromisso do Estado com a boa governação decorre durante o dia de hoje e conta com a participação de representantes das provedorias do Senegal, Canárias e Portugal.

 

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