Regularização extraordinária de precários no Estado aprovada pela maioria

13 Out 2017 | 15:26

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado, uma proposta de lei do Governo alterada na especialidade por PS, BE, PCP e PEV, foi aprovado em votação final global no parlamento.

Regularização extraordinária de precários no Estado aprovada pela maioria

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP), uma proposta de lei do Governo alterada na especialidade por PS, BE, PCP e PEV, foi hoje aprovado em votação final global no parlamento.

Apesar de BE e PCP terem avocado, cada um, quatro propostas de alteração a artigos do documento, todas já chumbadas em sede de comissão e grupo de trabalho específicos, a legislação foi aprovada apenas com os votos contra de PSD e CDS-PP.

A socialista e coordenadora do grupo de trabalho que tratou a proposta de lei, Wanda Guimarães, referiu que “os artigos avocados já foram alvo de extenso debate na especialidade” e destacou a “satisfação por cumprir mais um ponto do programa de Governo”, agradecendo a BE e PCP “terem entrado neste esforço conjunto”, sem deixar de “lamentar que PSD e CDS continuem entrincheirados no habitual azedume”.

A social-democrata Carla Barros acusou BE, PCP e PS de “uma grande encenação e um grande faz-de-conta”, ao terem prometido a integração a 116 mil trabalhadores”, alertando para o facto de muitos irem “perder rendimentos quase na ordem dos 50%” ou poderem vir a ser despedidos.

“O acordo celebrado entre PS, BE, PCP e PEV que previa o apoio a esta solução governativa colocou como condição a regularização de precários. Quando foi feito um estudo, o Governo identificou 116 mil e a verdade é que apenas 30 mil requerimentos estão a ser processados. Para quem prometeu tanto, é pouco. Andaram a prometer tudo a todos e agora o que têm para dar é muito menos”, afirmou o democrata-cristão António Carlos Monteiro.

Sublinhando que o articulado deveria ainda sofrer várias melhorias, o bloquista José Soeiro, a comunista Rita Rato e o ecologista José Luís Ferreira louvaram o objetivo conseguido no sentido de repor justiça e verdade nas relações laborais, onde “o Estado tem de dar o exemplo”.

José Soeiro lamentou “a oposição da direita a cada uma das propostas”, Rita Rato recordou que o último processo do género tinha ocorrido há já 20 anos e que a cada trabalhador que satisfaça necessidades permanentes deve corresponder um vínculo efetivo, enquanto José Luís Ferreira condenou as “opções políticas” de “baixos salários e trabalho sem direitos que marcaram o anterior Governo”.

Em causa estão diversos regimes laborais precários, num processo em que foram identificados mais de 100 mil trabalhadores nos vários setores do Estado. Porém, somente cerca de 30 mil trabalhadores naquelas condições entregaram requerimentos com vista à regularização da sua situação.

Do total de requerimentos, 27.410 foram entregues pelos trabalhadores, 1.163 foram identificados pelos dirigentes e 2.248 eram contratos emprego inserção (CEI) ou CEI+, mas, durante a discussão na especialidade.

Os trabalhadores precários do Estado que não se apresentarem a concurso com vista à sua integração nos quadros da administração pública não verão o seu contrato cessar e estão protegidos os contratos dos precários já apreciados pelas comissões de avaliação bipartida (CAB) que terminem antes da entrada em vigor do PREVPAP.