O PCP entregou um projeto de regulamentação do teletrabalho que inclui fixação de horário e pagamento de ajudas de custo de 11 euros por dia. Além disso, o Partido Comunista Português  que que trabalhador possa rejeitar o acordo.

O partido de Jerónimo de Sousa quer que o regime de trabalho, que tem vigorado de forma obrigatória durante várias fases da pandemia, seja a exceção e não regra, com duração de três anos (cinco, se for acordado em contrato coletivo) e que haja sempre acordo escrito com a entidade empregadora.

Contrato com menção expressa do regime de teletrabalho

O documento terá de incluir a indicação da atividade a prestar, com menção expressa do regime de teletrabalho, retribuição, subsídio de refeição e um valor de ajudas de custo “por conta do acréscimo de despesas realizadas, ou a realizar, nomeadamente com os consumos de água, de eletricidade, de internet e de telefone”.

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