Tribunal ordena ao parlamento a mudar nome da comissão sobre o caso das gémeas
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou hoje à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”, após intimação da mãe das crianças.
Na decisão, a que a Lusa teve acesso, o parlamento é obrigado a “deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação ‘Comissão Parlamentar de Inquérito” – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma'”.
O STA Lisboa sustenta a prova de “uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada” das crianças.
Em outubro do ano passado, a mãe das crianças, Daniela Martins, junto do seu advogado, Wilson Bicalho, apresentou duas ações judiciais no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nas quais pedia que o nome da comissão fosse alterado e que o parlamento ignorasse e apagasse a documentação obtida pelo deputado do PSD António Rodrigues sobre o seguro de saúde no Brasil.
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By Impala News / Lusa
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