O Governo dos Açores reivindicou esta terça-feira, no âmbito de uma consulta pública da Comissão Europeia, um regime de exceção ao sistema de substituição da frota de pesca sobre o sistema de entrada e saída.

Em documento citado por uma nota do gabinete de imprensa do Governo Regional, considera-se que as artes de pesca utilizadas, as características técnicas das embarcações e o seu padrão de exploração e, ainda, as condições meteorológicas adversas, “afetam, de forma significativa, a capacidade de operação das embarcações, especialmente as de menores dimensões”.

O executivo insular advoga que os indicadores de capacidade de pesca “devem ser adaptados à realidade das diversas frotas e pescarias, em particular no caso das regiões ultraperiféricas”.

No seu parecer sobre o sistema de entrada e saída da frota de pesca, o Governo Regional refere que, no caso açoriano, os atuais indicadores utilizados para aferição da capacidade de pesca e gestão das entradas e saídas na frota, designadamente a arqueação e a potência das embarcações, “são inadaptados à realidade da frota e das pescarias”,

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O Governo Regional entende que as restrições atuais são “claramente justificadas” apenas para a frota que utiliza artes de arrasto, inexistente nos Açores, preconizando, por isso, que os indicadores de capacidade da frota na região devem ser “o número de embarcações e a respetiva arqueação”.

No documento enviado a Bruxelas, o Governo dos Açores considera que “estão reunidas as condições para que se proceda a uma adaptação do regime de gestão da capacidade de pesca” na região no sentido de garantir “o equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as suas possibilidades de pesca”.

O executivo socialista recorda o compromisso da Comissão Europeia em “examinar a possibilidade de permitir auxílios estatais para a construção de novos navios nas regiões ultraperiféricas, alterando as orientações em matéria de auxílios estatais para o setor das pescas”.

Para o Governo dos Açores, “a cada nova embarcação construída que entre na frota de pesca deverá corresponder a saída de uma embarcação ativa com arqueação igual ou superior, de modo a não aumentar o esforço de pesca”.

 

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