O acordo final para a saída do Reino Unido da União Europeia será objeto de uma lei que será votada no parlamento britânico, anunciou hoje o ministro para o Brexit, David Davis.

Numa declaração feita na Câmara dos Comuns, o ministro responsável pelo processo para a saída da UE anunciou que o acordo que resultar das negociações em curso [em Bruxelas com os outros estados membros] dará origem a uma proposta de lei, que será apresentada no parlamento.

A lei vai chamar-se “Lei do Acordo de Saída e da Implementação” e vai assim permitir aos deputados que analisem e discutam o texto antes de este ser aprovado, incluindo questões como os direitos dos cidadãos, a solução financeira e os detalhes de um período de implementação acordado entre os dois lados.

“Nós sempre dissemos que faríamos o que fosse necessário para preparar a nossa saída, incluindo propor legislação adicional, e é exatamente isso que estamos fazendo. Este é outro passo importante que demonstra a nossa abordagem pragmática para pôr a casa em ordem na altura em que deixamos a UE”, afirmou Davis.

O ministro considera que este procedimento oferece “clareza e certeza” quanto sobre o que acontecerá com o resultado das negociações que decorrem em Bruxelas.

“À medida que avançamos, estamos prontos para trabalhar com os deputados de todo o país para assegurar uma saída tranquila e ordenada da UE que seja efetivamente examinada pelo Parlamento”, acrescentou.

David Davis falava na véspera do início do debate na especialidade da proposta de lei que revoga a lei de adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia em 1973 e que transfere as normas europeias para o direito britânico.

Ao todo, foram propostas 300 emendas e 54 novas cláusulas ao texto do governo, incluindo uma para forçar o governo a apresentar ao parlamento o acordo final para o Brexit.

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