O Ministério Público (MP) da Ribeira Grande, nos Açores, está a investigar uma mulher por suspeita de crimes de maus-tratos e exposição ou abandono. Em causa estão vários diretos no Facebook enquanto conduzia com os dois filhos dentro do carro, um deles ainda bebé.

A situação foi comunicada às autoridades pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. Em dezembro, uma juíza de instrução criminal considerou que a ação é apenas uma “contraordenação estradal” e não deixou que fosse feita uma perícia ao telemóvel usado na transmissão.

Mas, já em março, o Tribunal da Relação de Lisboa deu razão ao MP e mandou alterar a decisão. Os juízes desembargadores sustentam no acórdão que em causa poderão mesmo estar os crimes de maus-tratos ou de exposição ou abandono, existindo “uma real impossibilidade de se atingirem as finalidades do processo por qualquer outro meio de obtenção de prova”.

A vistoria ao telemóvel foi requerida pelo MP a 23 de dezembro, no mesmo despacho em que acusou a suspeita da prática de um crime de violência doméstica, no âmbito de outro processo.

Segundo o acórdão do TRL, a arguida chegou, em setembro, a permitir que fosse extraído todo o conteúdo do telemóvel que então lhe foi apreendido, mas, um mês depois, mudou de ideias e retirou a autorização.

Nessa altura, já estaria a ser investigada por maus-tratos devido à transmissão dos diretos, entretanto retirados do Facebook e, por isso, impossíveis, segundo o MP, de ser acedidos de outra forma.

«Forte compressão da vida privada», alega juíza

Só que, para a juíza de turno que indeferiu a perícia, “não existe sequer princípio de prova de ação integradora de um crime de maus-tratos”, não se justificando, por isso, usar um meio de prova que “representa uma forte compressão da reserva da intimidade da vida privada e da inviolabilidade dos meios de comunicação”.

No acórdão, com a data de 11 de março, os juízes desembargadores admitem que não estão certos de que os factos integrem a prática de um crime de maus-tratos.

Ressalvam, contudo, que, além de uma contraordenação grave, poderá tratar-se de um crime de exposição ou abandono, uma vez que a arguida pôs, com os seus atos, “em perigo a vida dos filhos“, nascidos em 2009 e 2018.

Seja como for, acrescentam os magistrados, qualquer um dos ilícitos em causa é punível, no seu máximo, com mais de três anos de prisão, um dos critérios para que a diligência seja permitida.

Defendem, ainda, que a obtenção das referidas imagens se revela “de grande interesse para a descoberta da verdade material e/ou para a prova”. Ordenam, assim, que a juíza de instrução criminal determine “a realização da perícia ao telemóvel” da arguida e a “extração de eventuais filmagens” realizadas, exclusivamente, “enquanto tripula um veículo automóvel no qual transporta dois filhos menores”.

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