A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) anunciou nesta sexta-feira que vai intentar uma ação no Supremo Tribunal Administrativo (STA) contra o Governo pelo incumprimento da lei que obrigava à abertura de concursos de vinculação extraordinária dos docentes do ensino artístico. A estrutura sindical já tinha ameaçado o Governo com uma ação em tribunal se os concursos de vinculação não fossem abertos e a decisão foi hoje anunciada pelo secretário-geral da Fenprof no final do primeiro dia de reuniões do Conselho Nacional. “Na segunda-feira, dia 25, iremos entregar no STA uma ação que tem como réus o Conselho de Ministros e o Ministério da Educação”, antecipou Mário Nogueira.

Em causa está incumprimento da lei

Segundo o dirigente sindical, a ação contra o Governo surge na sequência do incumprimento de uma lei publicada em junho em que se previa, além da abertura de concursos de vinculação dos professores do ensino artístico especializado, um processo de negociação com os sindicatos para um regime específico de concursos desses docentes. Em agosto, o Governo enviou o diploma para o Tribunal Constitucional, mas Mário Nogueira afirma que esse pedido de fiscalização não suspende a aplicação da lei.

“Como não suspende, ela tinha que ter sido cumprida. Como não foi, iremos então na segunda-feira às 11:00 na sede do STA formalizar a entrega desta ação contra o Governo e contra o Ministério”, precisou.

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