Esta nova unidade está prevista na proposta de lei sobre controlo de fronteiras, que altera também o regime de retorno e regula o novo sistema de entradas e saídas dos cidadãos fora do espaço Schengen.

Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), a nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras vai ficar integrada na já existente Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, criada na PSP quando o SEF foi extinto, em 29 de outubro do ano passado, e responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.

De acordo com o Governo, esta nova unidade vai assumir “responsabilidades no controlo de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de permanência e atividade de estrangeiros em território nacional, decisão e execução das ações de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e, ainda, a segurança aeroportuária e de fronteiras”.

Esta nova unidade já foi considerada “um mini SEF dentro da PSP”, mas o MAI considera que esta estrutura pretende “apenas reforçar as competências da PSP nesta área”.

A proposta de lei do Governo indica que esta nova unidade compreende as áreas de gestão de fronteiras aéreas, segurança aeroportuária, retorno e instalação temporária, controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP, que são os centros urbanos.

Numa carta enviada aos grupos parlamentares e à ministra da Administração Interna, a ASPP refere que a palavra certa para esta nova é “o SEF-low cost”, tendo em conta as coincidências com este serviço extinto, mas muito mais barato.

Na missiva, o maior sindicato da PSP fala em algumas coincidências, nomeadamente serviços centrais e descentralizados, unidades regionais e unidades centrais dirigidas por superintendentes, estruturas que vão ser agora criadas com a nova unidade e que existia no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O que vai mudar em relação ao ex-SEF é, segundo a ASPP, a transformação de um serviço em unidade nacional, a farda e os ordenados da PSP, uma vez que os polícias têm ordenados “substancialmente mais baixos” que os ex-inspetores do SEF.

“O que significa que o Governo conseguiu aqui um milagre, irá ter mais gente nas fronteiras e gastar muito menos dinheiro. Para além disso conseguiu que as greves nas fronteiras terminassem. Ganha o Governo, a ANA, os oficiais superiores da PSP (que tem agora mais vagas para ocupar) perde o polícia que ocupa a linha da frente que irá executar um trabalho que até há um ano era uma função de grau de complexidade três e executado por, obrigatoriamente um licenciado, passou agora a ser executado por um agente de polícia (grau de complexidade 2)”, indica ainda a ASPP.

A ASPP considera assim que “neste processo tudo parece mal preparado, sem discussão interna e sem o escrutínio necessário”.

No âmbito deste debate, vão ser também apresentados os projetos de lei da Iniciativa Liberal que cria o visto humanitário e o regime de transição relativo à nova Lei de Imigração e o projeto de lei do Chega que altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional.

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By Impala News / Lusa

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