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Assembleia da República aceita transporte de passageiros como serviço público essencial

Mulher de 50 anos desafia a lei e casa com o irmão de 37

Catalunha prepara nova lei que proíbe fumar nos carros

[ATUALIZAÇÃO] António Costa demite-se se a Assembleia aprovar lei dos professores

Quase 4 mil desempregados ficam sem subsídio

Cães transportados assim dá direito a multa pesada mas já há solução [vídeo]

Mulheres sauditas vão ser avisadas do divórcio por SMS

Casais vão poder partilhar a guarda dos animais de estimação

Lei recentemente aprovada faz com que a habitação seja um direito em Portugal

Lei aprovada permite seguranças privados apalpar pessoas em revistas

Polémica: Estado de Israel passa a ser unicamente judeu

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